Diário da república ii série últimos 30 dias

Quais atos devem ser publicados na 2a série do Diário da Republica?

Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados: Os demais atos cuja publicação seja determinada pela lei. Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, com republicação, e pela Lei n.º 43/2014.

Quais declarações devem ser publicadas na 1a série do Diário da Republica?

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados: As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Qual é a origem do Diário do governo?

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa. Entre 1869 e 1976, era designado Diário do Governo .

Como são assinados os atos publicados no Diário da Republica?

Todos os atos publicados no Diário da República são assinados digitalmente pela INCM enquanto editora oficial, garantindo a autenticidade da edição eletrónica. Artigo 18.º Depósito e arquivo digital

Quais declarações devem ser publicadas na 1a série do Diário da Republica?

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados: As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Quais são as partes do Diário da Republica?

1 – A 2.ª série do Diário da República compreende as seguintes partes: A – «Presidência da República», na qual se publicam os atos provenientes do Gabinete do Presidente da República, que precedem os atos dos serviços e organismos que funcionam junto da Presidência da República;

Quais são os Diários Oficiais?

Os diários oficiais são jornais criados, mantidos e administrados por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária. As denominações variam conforme o país, assim nuns a denominação é boletim oficial, gazeta oficial, jornal da república e outras .

Quais declarações devem ser publicadas na 1a série do Diário da Republica?

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados: As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Quais atos devem ser publicados na 2a série do Diário da Republica?

Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados: Os demais atos cuja publicação seja determinada pela lei. Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, com republicação, e pela Lei n.º 43/2014.

Quais as funções do Governo Civil?

Dentre as funções de um governo civil encontravam-se a emissão de passaportes, a segurança pública, a proteção civil e a gestão de processos eleitorais. No Antigo Regime, a Coroa era representada em cada comarca de Portugal, por um magistrado designado corregedor.