Iss direta

iss direta

Qual é o tributo direto ou indireto do ISS?

Para compreender o julgado que vamos comentar hoje (REsp 1.642.250), temos que relembrar o que decidiu o STJ, em sede de recurso especial repetitivo, sobre o ISS ser um tributo direto ou indireto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

Qual a alíquota mínima do ISS?

A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).

Qual a alíquota máxima de incidência do ISS?

A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003.

O que é o ISS e qual a importância do imposto de renda para os serviços desenvolvidos?

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Nota: são tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Veja ISS - Lista de Serviços no Guia Tributário Online.

O que é o ISS e qual a importância do imposto de renda para os serviços desenvolvidos?

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Nota: são tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Veja ISS - Lista de Serviços no Guia Tributário Online.

Quando ocorre o vencimento do tributo mensal do ISS?

O vencimento do tributo mensal do ISS ocorre no mês subsequente à prestação do serviço. O dia do pagamento varia conforme Decreto Municipal de cada cidade. Por isso, é importante consultar o calendário de pagamento no site da sua prefeitura.

Qual é a diferença entre os tributos diretos e indiretos?

O ICMS, por exemplo, é um imposto indireto, pois o tributo incide apenas sobre a parcela da renda que é utilizada para o consumo. O que é o imposto direto? O imposto direto é aquele que incide diretamente sobre a renda da pessoa: quanto maior a renda, maior o tributo, isto é, há uma relação direta entre a quantidade de tributo paga e a renda.

Quais são os impostos diretos?

Já, entre os impostos diretos, podemos abordar: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para empresas que possuem automóveis, IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), entre outros. Qual a importância do planejamento tributário neste cenário?

Qual a alíquota do ISS? Na realidade, não se trata de um valor fixo. A alíquota pode variar dependendo de três fatores: Local em que o serviço é prestado (de acordo com cada legislação municipal); Tipo do serviço.

Qual a alíquota máxima de incidência do ISS?

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; ISS – Imposto Sobre Serviços. Como no Simples Nacional todos esses impostos são pagos em guia única, dentre eles o ISS, há uma repartição de alíquotas. Sendo assim, você sabe qual a alíquota ISS no Simples Nacional? Na prática isso vai depender do anexo que a sua empresa se encontra.

Quais são as alíquotas máximas do ISS?

A LC nº 100/99 não é uma lei de normas gerais do ISS, mas simplesmente uma lei que introduziu a tributação do serviço de rodovia pedagiada prescrevendo a alíquota máxima aplicável. Outros serviços constantes da lista de serviços não ficam vinculados a essa alíquota de 5%.

Qual a alíquota máxima de incidência do ISS na exportação de serviços?

A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003. ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Quais os serviços que não incidem no ISS?

NÃO INCIDÊNCIA O ISS não incide sobre: 1 – as exportações de serviços para o exterior do País (ver nota); 2 – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Como é definida a alíquota do ISS?

A alíquota do ISS é definida pela cidade em que o prestador registrou sua operação. Existem casos em que o ISS pode ser retido na fonte, isso quer dizer que quem recolhe o tributo é o próprio tomador do serviço. Mas, novamente: depende do município. Por isso, é essencial ficar por dentro da legislação da sua cidade sobre o assunto.

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