Camara municipal de lisboa

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Quais são as responsabilidades da Câmara Municipal de Lisboa?

São da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, independentemente da quantidade produzida, os RCD provenientes de obras isentas de licença ou não submetidas a comunicação prévia. Para quantidades até 1 m 3, e após avaliação, os serviços do município removem e encaminham gratuitamente os RCD para tratamento, em data, hora e local acordado.

Quando começa a reunião da Câmara Municipal de Lisboa?

Periodicidade quinzenal, salvo o disposto no Regimento da Câmara Municipal de Lisboa. Última reunião de cada mês, e tem início a partir das 15h00. A intervenção do público começa às 18h30. A intervenção é limitada a 15 pessoas.

Qual a função da Câmara Municipal?

A câmara municipal é o órgão executivo do município. Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas. As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais.

Qual o número de Freguesias de Lisboa?

A reforma administrativa de Lisboa, consagrada na Lei 56/2012, reduziu o número de freguesias – de 53 para 24 –, com mais recursos e novas competências.

O que é a Câmara Municipal de Lisboa?

A Câmara Municipal de Lisboa é o órgão executivo colegial representativo do município de Lisboa, tendo por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do concelho. A Câmara Municipal de Lisboa é a maior do país, sendo composta por 17 vereadores, representando diferentes forças políticas.

Quais são as redes sociais da Câmara Municipal de Lisboa?

© Câmara Municipal de Lisboa Política de Privacidade, Termos de Utilizaçãoe Política de Cookies. Redes sociais: Facebook Twitter Instagram LinkedIn YouTube

O que é o edifício-sede da Câmara Municipal de Lisboa?

Para o edifício-sede, veja Paços do Concelho de Lisboa. A Câmara Municipal de Lisboa é o órgão executivo colegial representativo do município de Lisboa, tendo por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do concelho.

Qual a função da Câmara Municipal?

A câmara municipal é o órgão executivo do município. Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas. As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais.

Como surgiu a Câmara Municipal no Brasil?

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses.

Quais eram os órgãos executivos das câmaras municipais?

O Código Administrativo de 1936, transforma as câmaras municipais em órgãos meramente executivos, sendo criado um segundo órgão, o conselho municipal com a função deliberativa. A excepção eram as câmaras municipais de Lisboa e Porto que continuavam a manter funções deliberativas, uma vez que aqueles concelhos não tinham conselhos municipais.

Como funciona o controle externo da Câmara Municipal?

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

Qual é a função legislativa e fiscalizadora do município?

A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.

Quais são os concelhos do distrito de Lisboa? O distrito compreende os concelhos de Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Onde morar bem em Portugal?

Qual o código da freguesia?

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