Subsídio de alimentação legislação

subsídio de alimentação legislação

O que diz a lei sobre o subsídio de alimentação?

O pagamento do subsídio de alimentação não é obrigatório por lei. Mas, a generalidade das entidades patronais opta por fazê-lo como forma de compensar os seus colaboradores pelos gastos com a refeição que fazem no decorrer do horário de trabalho.

Qual o valor do subsídio de alimentação?

O subsídio de alimentação paga IRS? Quando pago em dinheiro, o subsídio de alimentação não paga IRS e Segurança Social até ao valor de € 4,77. Caso o subsídio de alimentação ultrapasse esse valor, é tributado pelo excedente. Se for pago em vale ou cartão refeição, está isento de impostos até ao limite de € 7,63 (€ 4,77 + 60%).

Quem tem direito ao subsídio de alimentação em 2022?

Quem tem direito ao subsídio de alimentação em 2022? Uma vez que não é obrigatória, apenas os trabalhadores que tenham esta remuneração extra prevista no contrato individual ou no contrato coletivo de trabalho é que têm direito à mesma, caso contrário não é exigido à empresa que pague o subsídio de alimentação.

Como está o valor do subsídio de alimentação para os trabalhadores da função pública?

Em 2017 o valor do subsídio de alimentação para os trabalhadores da Função Pública registou uma subida inédita, o que já não se verificava há oito anos. Em 2018, 2019, 2020 e, agora, em 2021, não se registou qualquer alteração nos valores, embora tenha havido modificações nos impostos referentes a esse subsídio.

Em 2020, tal como em 2018 e 2019, o montante pago aos trabalhadores do Estado é de 4,77€. Como é pago este valor? Existem quatro formas de pagar o subsídio de alimentação. Durante vários anos ele foi sempre um valor adicionado ao vencimento, recebido na conta ou em numerário pelos trabalhadores.

Qual o valor do subsídio de alimentação para a função pública?

Quem tem direito a receber subsídio de alimentação?

Quem tem direito a receber subsídio de alimentação? As empresas não estão obrigadas a pagar subsídio de alimentação ou outras ajudas de custo aos seus trabalhadores, a menos que isso conste expressamente do contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Qual o valor do subsídio de alimentação 2021?

Subsídio de alimentação em 2021. O valor do subsídio de alimentação para a função pública mantém-se em € 4,77 desde 2017. O Orçamento de Estado para 2021 não refere qualquer alteração para o ano em curso.

Qual é o valor máximo do subsídio de alimentação?

O subsídio de alimentação está sujeito à taxa de IRS e Segurança Social, caso o valor seja superior a 4,77 euros por dia e pago em dinheiro. Por outro lado, se se tratar de vale ou cartão de refeição, não estava sujeito a esses impostos, até ao limite máximo de 60%, que corresponde ao valor de 7,63 euros.

Qual o valor do subsídio de alimentação de um trabalhador em part-time?

Um trabalhador em part-time que trabalhe 5 ou mais horas diárias deve receber subsídio de alimentação de montante igual aos demais funcionários da empresa, se a sua condição for equiparável aos demais. No caso de trabalhar menos de 5 horas diárias o valor do subsídio deve ser proporcional às horas trabalhadas.

Caso receba o seu subsídio de alimentação em dinheiro e este não exceda os 4,77 euros, fica isento de descontos para a Segurança Social e IRS. Já em cartão de refeição, o valor máximo isento de tributação é de 7,63 euros diários. Os trabalhadores em part-time também recebem este subsídio?

Qual é o valor do subsídio da função pública?

Pagam-se impostos sobre o subsídio? Depende da forma como o subsídio é recebido e do montante. Caso receba o seu subsídio de alimentação em dinheiro e este não exceda os 4,77 euros, fica isento de descontos para a Segurança Social e IRS. Já em cartão de refeição, o valor máximo isento de tributação é de 7,63 euros diários.

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