Licença para assistência a filho

licença para assistência a filho

Quem tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge?

No caso de nascimento de um terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior pode ser prorrogável até três anos. O trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto, que com este resida.

Qual é o efeito da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica?

A licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem o efeito de suspender os direitos de retribuição dos trabalhadores em questão no período em que faltam ao trabalho, no entanto todos os direitos de assistência médica e acesso a medicamentos mantêm-se intactos.

Quem tem direito a licença de terceiro filho?

2 — No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos. 3 — O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

Quando posso usar a licença parental alargada?

Pretendia saber se só se pode usar a licença parental alargada imediatamente a seguir a ter usufruído da licença parental inicial ou se a posso requerer em qualquer altura até aos 6 anos do filho menor.

Quem tem direito a licença para assistência a filho?

1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos. 2 — No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos.

Quem tem direito a subsídio de assistência a filho?

Pode receber o subsídio de assistência a filho até 30 dias por ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro) para filhos biológicos, adotados ou do cônjuge, sendo acrescido um dia por cada filho além do primeiro.

Quem tem direito a assistência ao filho ou adoptado?

Se ambos os progenitores ou adoptantes forem titulares do direito, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

Quem tem direito a licença de terceiro filho?

2 — No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos. 3 — O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

Quanto se recebe? De acordo com a Segurança Social, o valor de subsídio para prestar assistência a filho com deficiência ou doença crónica situa-se atualmente na percentagem de 65% da remuneração de referência, com o limite máximo mensal de duas vezes o valor do IAS, que, em 2021, é de 438,81€.

Quais são as baixas para assistência aos filhos?

Qual o período de licença para adoção de criança?

§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009).

Qual é o regime de concessão da licença paternidade?

No caso dos servidores públicos, o regime de concessão da licença paternidade pode ser diferenciado, pois depende da lei ou estatuto que regula o seu vínculo com a Administração Pública (União, estados, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.). Mas é igualmente garantida a licença-paternidade mínima de cinco dias.

O que diz a CLT sobre a concessão de licença maternidade às adotantes?

A Lei 12.010/2009, que estabeleceu todo o sistema atual da adoção, revogou a diferenciação de períodos de licença maternidade distinguidos pela idade da criança.

Quais as situações que dão direito à licença-paternidade?

Quais as situações que dão direito à licença-paternidade? Todos os pais de recém-nascidos podem exercer sua paternidade após o nascimento do seu filho, justificando, assim, a sua ausência ao trabalho. É aplicável também aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

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