Artigo 36 do civa

artigo 36 do civa

O que é o CIVA e qual a sua importância?

º do CIVA, as faturas ou documentos equivalentes que relativamente ao adquirente, contenham uma denominação social não completa ou uma denominação comercial, bem como uma morada de qualquer dos estabeIecimentos utilizados pelo referido adquirente, quando, obviamente, a referida identificação é inequívoca e não impede o controle que o art. º 3 5.

Quais documentos não se aplicam no código do IVA?

Regularizações Nos documentos a emitir pelos sujeitos passivos quando procedam a regularizações nos termos do art.º 71.º do Código do IVA (ex. Nota de crédito, Nota de devolução, etc.), não se aplica o disposto na alínea f) do n.º 5 do art.º 35.º do Código do IVA. 11. Expressão a constar nas faturas para efeitos da alínea f)

Quando ocorre a autoliquidação de IVA?

A autoliquidação de IVA é um processo que ocorre quando um indivíduo adquire produtos ou serviços e é responsável pela liquidação dos mesmos, ou seja, quando existe a inversão do sujeito passivo. Este tipo de autoliquidação encontra-se regulamentada no artigo 36º nº 13, do Código do IVA (CIVA), com alteração no Decreto-Lei nº197/2012 artigo 36º.

O que é a CIPA e por que ela é importante?

A CIPA é um dos braços mais importantes da Segurança do Trabalho. Quem tem uma CIPA atuante já tem meio caminho andado rumo ao objetivo de ter um ambiente de trabalho mais seguro.

Quais são os deveres da CIPA?

São deveres da CIPA (alguns em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, o SESMT, se houver): identificar os riscos trabalhistas e fazer um mapa a partir deles;

Como funciona a Comissão da CIPA?

A comissão conta com um presidente escolhido pelo empregador e um vice-presidente eleito pelos empregados. Os demais cargos titulares e suplentes obedecem ao mesmo processo, mantendo sempre a paridade entre as partes. Todos os membros da CIPA devem passar por um treinamento para serem parte da comissão.

Como fazer autoliquidação do IVA?

Autoliquidação do IVA: o que tem de saber. A autoliquidação do IVA dá-se quando o destinatário ou adquirente de bens e serviços é, também, o devedor do imposto. Ou seja, quando a entidade compradora é responsável por liquidar o IVA, em vez da entidade que vende.

Qual a diferença na faturação quando existe autoliquidação de IVA?

Qual a diferença na faturação quando existe autoliquidação de IVA? Sempre que emita uma fatura devido à venda de um serviço em que exista obrigação de autoliquidação de IVA, deve colocar a seguinte referência: “IVA – Autoliquidação”.

Como emitir fatura sem liquidação de IVA?

Com este procedimento, as entidades não residentes, com registo de IVA, passam a emitir fatura sem liquidação de IVA, com a menção: «IVA – autoliquidação.»

Qual é a taxa de IVA na construção civil?

Taxa de IVA na Construção Civil. No setor da construção civil, pode aplicar-se uma taxa reduzida de IVA de 6%. As áreas abrangidas por esta taxa de IVA são as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis. Estão excluídos desta taxa reduzida os trabalhos de limpeza, ...

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