Código civil atualizado

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Quais são os artigos do Código Civil?

Artigo 888.º - (Coisas determinadas. Preço não fixado por unidade) Artigo 907.º - (Obrigação de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos) Artigo 1008.º - (Dissolução por acordo.

O que diz o Código Civil brasileiro sobre o seguro de transporte?

204 Código Civil Brasileiro Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa. Art.

O que diz o artigo 297 do Código de Processo Civil?

Artigo 297.º (alterações dos prazos) e artigo 299.º (caducidade). Artigo 136.º do Código de Processo Civil (lei reguladora da forma dos atos e do processo). (Aplicação das leis no tempo.

Quais são os principais temas do Código Civil?

Nesse Livro, o Código Civil também trata da ausência de pessoais naturais, direito de personalidade, emancipação, personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica, domicílio de pessoas naturais e jurídicas, entre outros temas. No segundo livro do Código Civil (arts. 79 a 103), você estudará sobre os bens.

Qual foi a origem do novo Código Civil?

A Constituição de 1824 determinou que fosse elaborado o quanto antes um Código Civil fundado nas sólidas bases da justiça e equidade. No entanto, somente em 1916, o Brasil passou a adotar um Código Civil, com a publicação da Lei n° 3.071/16. Em 1975, a elaboração de um novo Código Civil foi confiada a Miguel Reale.

Qual é o último livro do Código Civil?

O último livro da parte geral do Código Civil (arts. 104 a 232) é dedicado aos fatos jurídicos. No quadro abaixo, conceituei fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico que são fundamentais para compreender esse livro.

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