Código do trabalho 2021

código do trabalho 2021

Qual a lei que altera o código do trabalho?

Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho

O que diz o artigo 14 do Código Trabalhista?

14 - Aos trabalhadores das empresas ou estabelecimentos transmitidos ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 498.º Informação e consulta dos trabalhadores e de representantes dos trabalhadores

Quais são os direitos do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho?

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação. SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias

Como alterar o local de trabalho previsto no Acordo de teletrabalho?

[ Redação do artigo 2.º da Lei n.º 83/2021, de 06-12] 8 - O local de trabalho previsto no acordo de teletrabalho pode ser alterado pelo trabalhador, mediante acordo escrito com o empregador. [ Redação do artigo 2.º da Lei n.º 83/2021, de 06-12]

Quem aprovou a proposta de lei que visa fazer alterações ao código do trabalho?

Depois do debate sobre as alterações ao Código do Trabalho, eis a proposta de lei aprovada pelo Governo, segundo o comunicado do Conselho de Ministros. O Governo aprovou, por via eletrónica, a proposta de lei que visa fazer alterações ao Código de Trabalho, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

Quando entra em vigor o novo Código do trabalho?

A revisão da Lei Laboral entrou em vigor dia 1 de outubro – os contratos anteriores a esta data não são afetados pelas mudanças –, e o novo código do trabalho reflete-se, sobretudo, no campo dos contratos de trabalho e tem implicações diretas tanto para si, enquanto entidade empregadora, como para os trabalhadores.

Quais as mudanças que a nova lei trabalhista recebeu?

As principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe, no entanto, são as relacionadas ao direito individual do trabalho, que engloba questões relacionadas à jornada de trabalho, pagamento de horas, remunerações, benefícios, férias, entre outros.

Quais as mudanças que a CLT recebeu através da nova lei trabalhista?

Outra mudança que a CLT recebeu através da nova lei trabalhista foi a alteração do que as negociações coletivas podem ocasionar na alteração de direitos dos trabalhadores. Na CLT antiga, as negociações coletivas sindicais tinham como principal objetivo proporcionar melhores condições de trabalho e direito à classe representada.

Como funciona a cessação do contrato de trabalho?

É o capítulo VII do Código de Trabalho que apresenta as disposições gerais e regula a cessação do contrato de trabalho. Esta pode acontecer por caducidade, revogação por mútuo acordo, despedimento por iniciativa do empregador ou rescisão por iniciativa do trabalhador.

O que diz a lei laboral sobre a compensação por cessação do contrato de trabalho?

Retribuição base mensal (salário) e diuturnidades (prémio por antiguidade). Vejamos então o que diz a lei laboral sobre a compensação por cessação do contrato de trabalho nos vários regimes: em vigor e transitório. Cessação por despedimento (coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), independentemente do tipo de contrato

Como calcular o valor a receber em caso de cessação de contrato de trabalho?

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza, no seu site, um simulador que calcula de uma forma simples e rápida o valor a receber em caso de cessação de contrato de trabalho. Este artigo foi útil? Se ficou com dúvidas ou tem uma opinião que deseja partilhar, preencha o formulário abaixo para entrar em contacto connosco.

Quais os direitos do trabalhador na rescisão do contrato?

Na rescisão indireta, o empregado busca a Justiça do Trabalho e pede o fim do contrato de trabalho, tendo direito a receber as mesmas verbas trabalhistas que na dispensa sem justa causa. a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

O local de teletrabalho pode ser alterado, mediante acordo escrito com o empregador. Neste caso, o empregador deverá atualizar a informação junto da seguradora no âmbito do seguro de acidentes de trabalho. 16. O empregador pode definir por regulamento interno as atividades e as condições de admissibilidade do teletrabalho, bem como outras matérias?

Quando o teletrabalho é realizado no domicílio do trabalhador?

Num modelo de teletrabalho, o trabalhador realiza as funções que estão atreladas à sua função dentro da empresa em um ambiente externo ao da empresa, podendo ser em casa, na rua, em um espaço colaborativo, entre outras opções. Por que o teletrabalho tem crescido?

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