Registo comercial online

Como funciona o registo comercial online?

Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção. O registo comercial online permite usar o serviço através da internet. Em alternativa, pode pedir os atos de registo comercial presencialmente. Depois do registo, são produzidos documentos que comprovam esse mesmo ...

Quando o registo comercial é obrigatório?

Iniciar um negócio, constituir sociedade ou pessoa coletiva são algumas das situações que requerem um registo comercial. Saiba mais sobre o assunto. Registo comercial é um conceito que interessa a todas as pessoas interessadas em começar um negócio, formar uma sociedade ou inscrever uma pessoa coletiva.

Quais são as funções do Registo Comercial e serviço público?

Enfim, o registo comercial existe para que seja feita a publicidade relevante da situação jurídica dos comerciantes (sociedades comerciais e figuras afins) tendo em vista a segurança do comércio jurídico e eficiência da economia empresarial.

Como obter uma certidão de registo comercial?

Sempre que necessitar de uma certidão de registo comercial basta entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada. Com estes códigos é possível consultar online os registos da entidade, os documentos eletrónicos associados e o último pacto social/estatutos atualizados.

O que é e para que serve o registo comercial?

O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais. Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.

Quais são os procedimentos de registo comercial online?

No quadro da “política para a melhoria do ambiente de negócios, competitividade e produtividade” e dos objectivos traçados no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, o Ministro da Justiça regulamentou, por decreto, os procedimentos de registo comercial online, relativos a: emissão electrónica de certidão permanente de registo comercial.

Como obter uma certidão de registo comercial?

Como fazer o registo da marca?

Em Portugal, o registo da marca deve ser efetuado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ou INPI, sendo que este é o único organismo que lhe pode conferir os direitos de exclusividade sobre a marca que pretende registar. Online: através do portal criado para o efeito.

Qual a importância do Registo Comercial?

O registo comercial visa promover a segurança jurídica da vida comercial, o que permite o desenvolvimento do crédito e a proteção dos agentes económicos, dos consumidores e do interesse público. Nesse sentido, tem por função dar publicidade à situação jurídica das seguintes entidades, como dispõe o artigo 1.º do Código do Registo Comercial:

Quando o registo comercial é obrigatório?

Qual o prazo para o pedido de registo comercial?

Regra geral, o pedido de registo comercial deve ser apresentado no prazo de 2 meses a contar da data em que os factos foram titulados, conforme o artigo 15.º do Código do Registo Comercial. Quanto ao seu custo, este varia em função do facto a registar, conforme a tabela constante do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Qual é a função do Registro Público?

A própria Lei de Registros Públicos, já em seu artigo 1º, nos diz que a sua função é assegurar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Mas afinal, o que isso quer dizer? Em linhas gerais, a autenticidade garantida pelo registro é a presunção relativa de veracidade. A segurança é justamente a ausência de risco.