Lei do teletrabalho 2021

lei do teletrabalho 2021

Qual a nova lei do teletrabalho?

Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.

Quais são as novas regras do teletrabalho?

Novas regras do teletrabalho. Maioria das empresas não deve ser abrangida Os trabalhadores de 97% das empresas portuguesas não vão ter direito ao teletrabalho, porque as microempresas são excluídas das novas regras aprovadas, dia 5 de novembro, pela Assembleia da República.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Qual o novo regime jurídico do teletrabalho?

A Lei 83/2021, de 6 de dezembro, alterou pela 17.ª vez o Código do Trabalho, estabelecendo, particularmente nos artigos 165.º a 171.º, o novo regime jurídico do teletrabalho, em vigor a partir a 1 de janeiro de 2022.

Quais são as regras da Lei de teletrabalho?

No caso de famílias monoparentais, ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o regime de teletrabalho, o progenitor que reúna as condições e pretenda requerê-lo, também não necessita do acordo do empregador até que o filho perfaça 8 anos.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Qual a previsão legal para o teletrabalho?

Entre as disposições específicas da lei, a modalidade de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, que deve trazer também as atividades que serão realizadas pelo empregado.

O que é um teletrabalho?

Várias das novas disposições que, no Código do Trabalho, passam a regular o teletrabalho aplicam-se a todas as situações de trabalho à distância sem subordinação jurídica, mas em regime de dependência económica.

Quando vai deixar de ser obrigatório o teletrabalho?

A partir de domingo o teletrabalho vai deixar de ser obrigatório nos concelhos de risco elevado e muito elevado, passando a ser apenas recomendado, segundo anunciou esta quinta-feira o primeiro-ministro.

Quanto tempo dura o teletrabalho?

O teletrabalho pode ter duração determinada ou indeterminada, ou seja, ficar ou não definido à partida quanto tempo durará. Nos primeiros 30 dias, tanto a empresa como o trabalhador podem pôr fim a este tipo de regime.

Quais são as regras para o teletrabalho?

Assim, o regime de teletrabalho é obrigatório (desde que as funções o permitam) quando estão em causa trabalhadores que, mediante certificação médica, estão abrangidos pelo regime excepcional de protecção de imunodeprimidos e doentes crónicos ou nos casos em que tenham deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Quando o teletrabalho vai entrar em vigor?

O teletrabalho teve uma adesão em massa no início da pandemia – mais de um milhão de portugueses trabalhou a partir de casa no primeiro confinamento. Um ano e oito meses depois, o Parlamento aprovou as alterações ao regime de teletrabalho, que vão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Sim, um trabalhador vítima de violência doméstica tem direito ao teletrabalho. Para esse efeito deve (i) apresentar queixa-crime e (ii) sair da casa de morada de família no momento em que se efetiva o teletrabalho. 8. Um trabalhador com filho até 3 anos de idade tem direito ao teletrabalho?

Qual a lei que regulamenta o regime de teletrabalho?

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